Política de Privacidade da rbet7

1. Identificação do Controlador dos Dados

Na forma do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por esta Plataforma é a entidade operadora da rbet7, empresa internacional licenciada sob legislação de Curaçao (eGaming), com endereço registrado em jurisdição internacional, doravante denominada simplesmente "rbet7", "Controlador" ou "nós".

Para fins de aplicação da LGPD em relação a titulares de dados residentes no Brasil, a rbet7 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), cujas informações de contato constam na seção 13 desta Política.

2. Dados Pessoais Coletados

A rbet7 coleta dados pessoais do titular apenas na medida estritamente necessária para a prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do usuário. Abaixo detalhamos as categorias de dados coletados:

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone (celular);
• Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para saque (agência, conta), informações de cartão de crédito/débito (tokenizadas — não armazenamos o número completo do cartão);
• Documentos de verificação (KYC): cópia de documentos de identidade, comprovante de residência, selfie com documento;
• Dados de comunicação: histórico de interações com nosso suporte ao cliente (chat ao vivo, e-mail, tickets).

2.2. Dados Coletados Automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, versão do navegador;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, cliques, fluxo de navegação;
• Dados de localização: localização geográfica aproximada derivada do endereço IP (país, estado, cidade) para fins de conformidade regulatória;
• Dados de sessão: cookies, tokens de autenticação, identificadores de sessão;
• Dados de jogo: histórico de apostas, histórico de jogos, valores apostados, resultados, timestamps de sessões de jogo.

2.3. Dados de Terceiros

Em determinadas circunstâncias, podemos receber dados de terceiros confiáveis para fins de verificação de identidade, prevenção à fraude e conformidade AML (anti-lavagem de dinheiro), tais como bureaus de crédito, provedores de verificação de identidade digital e listas sancionatórias governamentais.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela rbet7 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Finalidade	Dados Utilizados	Base Legal (LGPD)
Criação e gestão de conta de usuário	Identificação, contato, CPF	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Verificação de identidade (KYC)	Documentos, CPF, selfie	Obrigação legal (Art. 7º, II)
Processamento de depósitos e saques	Dados financeiros, bancários	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro	Todos os dados, IP, histórico	Obrigação legal (Art. 7º, II)
Suporte ao cliente	Contato, histórico de comunicação	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)
Comunicações de marketing (opt-in)	E-mail, telefone	Consentimento (Art. 7º, I)
Personalização de experiência	Navegação, histórico de jogo	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)
Jogo responsável e proteção de menores	Idade, comportamento de jogo	Obrigação legal (Art. 7º, II)
Cumprimento de ordens judiciais	Conforme determinação judicial	Obrigação legal (Art. 7º, II)

4. Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela rbet7 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD (Lei 13.709/2018):

• Consentimento (Art. 7º, I): utilizado para comunicações de marketing, cookies não essenciais e personalizações opcionais. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento sem prejudicar o uso do serviço principal.
• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados (conta, depósitos, saques, participação em jogos e apostas).
• Obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): cumprimento de leis brasileiras (LGPD, Lei 13.756/2018, Lei 14.790/2023) e regulamentações internacionais de AML/KYC.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma, melhoria contínua dos serviços e comunicações operacionais — desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A rbet7 não vende, não aluga e não comercializa seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, todas com salvaguardas contratuais adequadas:

5.1. Provedores de Serviço (Operadores)

Empresas terceirizadas que nos auxiliam na prestação dos serviços, atuando como operadores na forma da LGPD, sujeitas a acordos de processamento de dados (DPA) que garantem proteção equivalente à desta Política:

• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) — apenas dados financeiros necessários para a transação;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech, Spribe — dados técnicos de sessão para execução dos jogos;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação documental e biometria facial;
• Provedores de infraestrutura (cloud): servidores e sistemas de armazenamento em nuvem com certificação de segurança;
• Plataformas de atendimento ao cliente: ferramentas de chat ao vivo e gerenciamento de tickets de suporte;
• Ferramentas de análise de segurança: sistemas de detecção de fraude e monitoramento de risco.

5.2. Autoridades Competentes

Podemos divulgar dados pessoais a autoridades governamentais, regulatórias ou policiais quando exigido por lei, ordem judicial ou decisão administrativa, ou quando necessário para proteger direitos, propriedade ou segurança da Plataforma e de seus usuários. Nessas situações, compartilhamos o mínimo necessário e notificamos o titular quando legalmente permitido.

5.3. Transações Societárias

Em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos da rbet7, os dados dos usuários podem ser transferidos à entidade sucessora, que ficará vinculada a esta Política de Privacidade. Os usuários serão notificados com antecedência razoável sobre qualquer mudança desta natureza.

6. Transferência Internacional de Dados

Dado o caráter internacional da operação da rbet7, alguns de seus dados pessoais podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do Brasil, incluindo países na União Europeia, Estados Unidos e Curaçao.

Nos termos do artigo 33 da LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente ocorre quando:

• O país destinatário oferece grau de proteção de dados adequado, reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• São adotadas cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses — SCCs) ou instrumentos equivalentes que garantam proteção adequada ao titular;
• O titular tiver fornecido consentimento específico e destacado para a transferência, após ser informado sobre o caráter internacional.

Independentemente do local de armazenamento, a rbet7 garante que seus dados serão tratados com os mesmos padrões de segurança e privacidade descritos nesta Política.

7. Retenção e Exclusão de Dados

A rbet7 retém seus dados pessoais pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, respeitando os prazos legais obrigatórios aplicáveis no Brasil e nas jurisdições onde operamos.

Categoria de Dado	Prazo de Retenção	Fundamento
Dados cadastrais e KYC	5 anos após encerramento da conta	Lei 9.613/1998 (AML), Lei 14.790/2023
Histórico financeiro (depósitos/saques)	5 anos após cada transação	Código Civil, Lei 9.613/1998
Registros de comunicação (suporte)	2 anos após o encerramento do ticket	Legítimo interesse operacional
Logs de acesso e navegação	6 meses (prorrogável por ordem judicial)	Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Histórico de apostas e jogos	5 anos após cada sessão	Lei 14.790/2023, obrigação regulatória
Dados de marketing (opt-in)	Até revogação do consentimento	Consentimento (Art. 7º, I, LGPD)
Autoexclusão (jogo responsável)	Indeterminado (registro permanente)	Proteção do titular, Lei 14.790/2023

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura, utilizando processos que impedem a recuperação ou reconstrução, a menos que haja obrigação legal de conservação adicional ou determinação judicial em sentido contrário.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A rbet7 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e cumprir obrigações de segurança. Entendemos por "cookies" pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo pelo navegador.

8.1. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma (autenticação, segurança de sessão, carrinho de apostas). Não requerem consentimento, pois são indispensáveis ao serviço contratado.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como você utiliza a Plataforma (páginas mais visitadas, tempo de sessão, erros). Utilizados para melhorar o desempenho. Requerem consentimento.
• Cookies de funcionalidade: armazenam suas preferências (idioma, configurações de exibição, histórico recente). Requerem consentimento.
• Cookies de publicidade direcionada: utilizados para exibir promoções relevantes com base no seu comportamento de navegação. Requerem consentimento explícito e podem ser desativados a qualquer momento.

8.2. Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar, bloquear ou excluir cookies a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não prejudica o acesso às funcionalidades principais da Plataforma, embora possa reduzir a personalização da experiência. Para instruções detalhadas sobre como gerenciar cookies em diferentes navegadores, consulte a documentação oficial de seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge).

9. Segurança dos Dados

A rbet7 adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação indevida, perda ou destruição:

• Criptografia TLS/SSL de 256 bits para todas as transmissões de dados entre seu dispositivo e nossos servidores;
• Armazenamento criptografado de senhas utilizando algoritmos de hash unidirecionais (bcrypt/Argon2) — nunca armazenamos senhas em texto simples;
• Tokenização de dados financeiros — números de cartão e chaves Pix são tokenizados e nunca armazenados em forma bruta;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todas as contas de usuário;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso suspeito, ataques de força bruta e anomalias de comportamento;
• Segregação de ambientes de produção, desenvolvimento e teste, com controles de acesso baseados em função (RBAC);
• Auditorias de segurança regulares realizadas por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes com protocolos de notificação à ANPD e aos titulares afetados conforme exigido pelo artigo 48 da LGPD.

10. Seus Direitos como Titular (LGPD)

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD (Lei 13.709/2018), você, como titular dos dados, possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela rbet7:

• Confirmação e acesso (Art. 18, I e II): saber se tratamos seus dados e obter cópia dos dados que mantemos sobre você;
• Correção (Art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV): solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (Art. 18, V): receber seus dados em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
• Eliminação após revogação de consentimento (Art. 18, VI): solicitar a exclusão dos dados tratados com base em seu consentimento, após a revogação do mesmo;
• Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII): saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados;
• Informação sobre não consentimento (Art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências disso;
• Revogação de consentimento (Art. 18, IX): revogar o consentimento anteriormente concedido para tratamentos baseados nessa base legal;
• Oposição (Art. 21): opor-se a tratamento realizado com fundamento em bases legais distintas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas (Art. 20): solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer um desses direitos, encaminhe sua solicitação ao nosso Encarregado (DPO) pelo e-mail [email protected]. Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da solicitação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período em casos de maior complexidade, com comunicação prévia ao titular.

Se entender que seu pedido não foi atendido adequadamente, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil.

11. Proteção de Menores de Idade

Os serviços da rbet7 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso identifiquemos que um usuário é menor de 18 anos, sua conta será imediatamente encerrada, todos os dados serão excluídos (salvo obrigações legais de retenção por suspeita de fraude ou violação dos Termos) e quaisquer depósitos realizados serão devolvidos à origem após as devidas verificações.

Se você for responsável por uma criança ou adolescente e suspeitar que ela criou uma conta em nossa Plataforma, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail [email protected] para que possamos tomar as medidas cabíveis.

12. Alterações nesta Política de Privacidade

A rbet7 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, novas exigências legais ou regulatórias, ou melhorias nos nossos serviços. Quaisquer alterações serão comunicadas por meio de:

• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado na conta do usuário;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma por pelo menos 30 dias após a atualização;
• Atualização da data de "última modificação" no cabeçalho deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação da nova versão da Política. Caso não concorde com as mudanças, você pode encerrar sua conta conforme previsto nos Termos e Condições sem penalidade por esse motivo específico.

13. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, a rbet7 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e processar solicitações e reclamações dos titulares;
• Comunicar-se com a ANPD;
• Orientar os colaboradores e prestadores de serviço sobre práticas de privacidade;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

As informações de identificação completa do DPO são disponibilizadas mediante solicitação formal ao e-mail de privacidade, em conformidade com as políticas de segurança da Plataforma.

14. Contato e Canais para Exercício de Direitos

Para qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade, solicitação de exercício de direitos como titular, ou para reportar suspeita de violação de privacidade, utilize os canais abaixo:

• E-mail de privacidade (DPO): [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis para solicitações formais relacionadas à LGPD